HC 927962 - DECISAO

HC 927962 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em especial pela demonstração do risco de reiteração delitiva (o paciente responde a outra ação penal por tráfico e o processo está suspenso por sua não localização), e pela convicção de que medidas cautelares diversas seriam inadequadas para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: ANDRE HENRIQUE MUNHOZ DAS NEVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Representante Do Ministério Público (recorrente): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE HENRIQUE MUNHOZ DAS NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Representante Do Ministério Público (recorrente)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em especial pela demonstração do risco de reiteração delitiva (o paciente responde a outra ação penal por tráfico e o processo está suspenso por sua não localização), e pela convicção de que medidas cautelares diversas seriam inadequadas para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.