HC 933063 - DECISAO

HC 933063 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo inadequado de recurso próprio ou de revisão criminal, e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção excepcional desta Corte; além disso, as pretensões exigiriam reexame do acervo fático-probatório e da dosimetria, providências vedadas na via extraordinária adotada.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública local; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Nao Conhecido
Outcome
nao conheco do habeas corpus substitutivo por inadequacao da via eleita
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Prova, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Prova Dosimetria Da Pena Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública local

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Nao Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP
  3. 3 impossibilidade de reanálise do acervo fático-probatório por esta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo inadequado de recurso próprio ou de revisão criminal, e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção excepcional desta Corte; além disso, as pretensões exigiriam reexame do acervo fático-probatório e da dosimetria, providências vedadas na via extraordinária adotada.

Court Disposition

nao conheco do habeas corpus substitutivo por inadequacao da via eleita

Orders

  • Nao conheco do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se