HC 890843 - DECISAO

HC 890843 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por existir recurso próprio e não estar configurado flagrante ilegalidade que justifique concessão ex officio; ademais, as instâncias ordinárias apontaram indícios suficientes para a manutenção das qualificadoras de feminicídio e de asfixia na pronúncia, sendo necessária a preservação da competência do Tribunal do Júri para o exame definitivo dessas qualificadoras.

Parties
Paciente: SIDNEI MARTINS DOS SANTOS; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/decisão Interlocutória
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; pedido de reconsideração prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Pronúncia, Qualificadoras, Feminicídio, Asfixia, Tribunal Do Júri, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
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Parties

SIDNEI MARTINS DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 manutenção ou exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por existir recurso próprio e não estar configurado flagrante ilegalidade que justifique concessão ex officio; ademais, as instâncias ordinárias apontaram indícios suficientes para a manutenção das qualificadoras de feminicídio e de asfixia na pronúncia, sendo necessária a preservação da competência do Tribunal do Júri para o exame definitivo dessas qualificadoras.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; pedido de reconsideração prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Liminar indeferida.