HC 879771 - DECISAO

HC 879771 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão ex officio; subsidiariamente, a manutenção das qualificadoras na pronúncia mostra-se amparada por indícios nos autos e a sua exclusão nesta via implicaria indevido reexame fático-probatório e usurpação da competência do Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: GIOVANI DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Liminar Indeferida; Análise De Ofício Realizada
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida; não constatada flagrante ilegalidade para concessão ex officio
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Pronúncia, Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Dificultou a Defesa), Tribunal Do Júri, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Pronúncia Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Dificultou a Defesa) Tribunal Do Júri Flagrante Ilegalidade Reexame De Provas

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Parties

GIOVANI DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Liminar Indeferida; Análise De Ofício Realizada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade que autorize concessão ex officio
  3. 3 suficiência de indícios para manutenção das qualificadoras na pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão ex officio; subsidiariamente, a manutenção das qualificadoras na pronúncia mostra-se amparada por indícios nos autos e a sua exclusão nesta via implicaria indevido reexame fático-probatório e usurpação da competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida; não constatada flagrante ilegalidade para concessão ex officio

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se