HC 803882 - DECISAO

HC 803882 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via eleita, estando vedado o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, e, na análise ex officio, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento; ademais, a dosimetria foi motivada e os maus antecedentes, ainda que alcançados pelo período depurador quinquenal, puderam ser considerados para afastar o privilégio do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, conforme jurisprudência citada.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; denegada ordem por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 reconhecimento de maus antecedentes e afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via eleita, estando vedado o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, e, na análise ex officio, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento; ademais, a dosimetria foi motivada e os maus antecedentes, ainda que alcançados pelo período depurador quinquenal, puderam ser considerados para afastar o privilégio do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; denegada ordem por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita.
  • Publique-se.