HC 919223 - DECISAO

HC 919223 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque visava, na prática, a revisão de decisão penal já transitada em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, situação em que o STJ não tem competência para processar a revisão salvo quando se trate de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF) e diante de precedentes que vedam o uso do writ para desconstituir decisões já transitadas em julgado.

Parties
Paciente: FELIPE SACHETT BESSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Por Se Tratar De Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Preclusão Temporal

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Parties

FELIPE SACHETT BESSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Por Se Tratar De Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF)
  3. 3 Preclusão temporal e usurpação de competência ao transmutar habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque visava, na prática, a revisão de decisão penal já transitada em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, situação em que o STJ não tem competência para processar a revisão salvo quando se trate de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF) e diante de precedentes que vedam o uso do writ para desconstituir decisões já transitadas em julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.