HC 780706 - DECISAO

HC 780706 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade nos autos que justifique a concessão da ordem; a alegação de ausência de autorização de ingresso demanda dilação probatória incompatível com a via...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: RODRIGO ANTONIO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não vislumbrada flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Repercussão Geral (tema 280/stf)
Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO ANTONIO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 licitude da entrada domiciliar sem mandado com fundadas razões

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade nos autos que justifique a concessão da ordem; a alegação de ausência de autorização de ingresso demanda dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não vislumbrada flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se