HC 839965 - DECISAO

HC 839965 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para reexame de matéria que demanda dilação probatória e reavaliação fático-probatória; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e a indeferimento da reunião dos processos foi fundamentado em diferenças fáticas relevantes (ausência de identidade de testemunhas, vítimas e acusados, divergência nas condutas e qualificadora diversa), além da possibilidade de reconhecimento posterior de eventual continuidade no juízo das execuções.

Parties
Paciente: THAMIRES MARCELA MARIS DA SILVA; Paciente: DEBORA MARIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Conexão De Processos, Reunião De Processos, Continuidade Delitiva, Competência, Juiz Natural, Art. 80 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Conexão De Processos Reunião De Processos Continuidade Delitiva Competência Juiz Natural +1 more

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Parties

THAMIRES MARCELA MARIS DA SILVA

Paciente

DEBORA MARIS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reunião de processos por conexão ou reconhecimento de continuidade delitiva
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos arts. 647-A e 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para reexame de matéria que demanda dilação probatória e reavaliação fático-probatória; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e a indeferimento da reunião dos processos foi fundamentado em diferenças fáticas relevantes (ausência de identidade de testemunhas, vítimas e acusados, divergência nas condutas e qualificadora diversa), além da possibilidade de reconhecimento posterior de eventual continuidade no juízo das execuções.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se