HC 792368 - DECISAO

HC 792368 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, nos termos da jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal salvo flagrante ilegalidade; em análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade quanto às provas e à produção probatória constantes dos autos, de modo que a impetração não foi conhecida e a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: Diego Weslley de Almeida Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo (inadmissibilidade Da Via Eleita)
Outcome
não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; indeferida a liminar; não verificada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prova Ilícita, Nulidade, Constrangimento Ilegal, Pena, Regime Inicial Fechado
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Parties

Diego Weslley de Almeida Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo (inadmissibilidade Da Via Eleita)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão criminal
  2. 2 alegação de prova ilícita (mensagem extraída de e-mail sem autorização judicial)
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, nos termos da jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal salvo flagrante ilegalidade; em análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade quanto às provas e à produção probatória constantes dos autos, de modo que a impetração não foi conhecida e a ordem não foi concedida.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; indeferida a liminar; não verificada flagrante ilegalidade

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo