HC 800092 - DECISAO

HC 800092 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a apelação já foi julgada e eventual atraso na reavaliação prevista no art. 316 do CPP não caracteriza, por si só, ilegalidade automática da prisão,...

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Parties
Paciente: MATHEUS RODRIGUES VIANNA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1503164-17.2021.8.26.0533)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida; não visualizada flagrante ilegalidade para concessão da ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Reavaliação Da Prisão (art. 316 Do Cpp), Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Reavaliação Da Prisão (art. 316 Do Cpp) Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Parties

MATHEUS RODRIGUES VIANNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1503164-17.2021.8.26.0533)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o julgamento da apelação interposta em setembro de 2022
  2. 2 ausência de reanálise periódica do decreto prisional em 90 dias nos termos do art. 316 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a apelação já foi julgada e eventual atraso na reavaliação prevista no art. 316 do CPP não caracteriza, por si só, ilegalidade automática da prisão, de modo que não há fundamento para revogar a prisão preventiva ou conceder a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida; não visualizada flagrante ilegalidade para concessão da ordem.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo