HC 812965 - DECISAO

HC 812965 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão, e, em análise de ofício, não identificar nos autos elementos de flagrante ilegalidade capazes de justificar a concessão da ordem; liminar indeferida.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FRANCA PESSOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Recurso/revisão, Sem Flagrante Ilegalidade Constatada
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Quebra De Sigilo Telefônico, Cadeia De Custódia, Qualificadora De Feminicídio, Absolvição Sumária, Ocultação De Cadáver, Fraude Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Quebra De Sigilo Telefônico Cadeia De Custódia Qualificadora De Feminicídio +3 more

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Parties

ALEXANDRE FRANCA PESSOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Recurso/revisão, Sem Flagrante Ilegalidade Constatada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 ilegalidade da prova pela suposta quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão, e, em análise de ofício, não identificar nos autos elementos de flagrante ilegalidade capazes de justificar a concessão da ordem; liminar indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo