HC 815505 - DECISAO

HC 815505 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via recursal, na conformidade da jurisprudência do STJ e do STF, e porque, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a substituição de recurso próprio ou a concessão da ordem; ademais, o Tribunal de origem fundou a condenação em conjunto probatório consistente (depoimentos de policiais e laudo pericial).

Parties
Paciente / Réu: Bruno do Nascimento de Sousa; Policial Militar / Testemunha: Vinícius Corrêa Alves; Policial Militar / Testemunha: Alexsandro Campos Trindade; Procurador De Justiça: Lio Marcos Marinno; Relator (liminar Indeferida): João Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido Por Inadequação Da Via)
Outcome
Habeas corpus substitutivo não conhecido por inadequação da via recursal; na análise de ofício, não identificada flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dano Ao Patrimônio Público (art. 163, Parágrafo Único, III, Cp), Flagrante Ilegalidade, Inadequação Da Via Recursal, Reexame De Provas Não Cabível Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Dano Ao Patrimônio Público (art. 163, Parágrafo Único, Iii, Cp) Flagrante Ilegalidade Inadequação Da Via Recursal Reexame De Provas Não Cabível Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Bruno do Nascimento de Sousa

Paciente / Réu

Vinícius Corrêa Alves

Policial Militar / Testemunha

Alexsandro Campos Trindade

Policial Militar / Testemunha

Lio Marcos Marinno

Procurador De Justiça

João Batista

Relator (liminar Indeferida)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido Por Inadequação Da Via)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício
  3. 3 presença de dolo no crime de dano qualificado contra o patrimônio público

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via recursal, na conformidade da jurisprudência do STJ e do STF, e porque, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a substituição de recurso próprio ou a concessão da ordem; ademais, o Tribunal de origem fundou a condenação em conjunto probatório consistente (depoimentos de policiais e laudo pericial).

Court Disposition

Habeas corpus substitutivo não conhecido por inadequação da via recursal; na análise de ofício, não identificada flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.