HC 761414 - DECISAO

HC 761414 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, por inadequação da via, salvo flagrante ilegalidade; todavia, na análise de ofício, e à luz da jurisprudência citada, concedeu a ordem para readequar o regime inicial de cumprimento relativo à condenação pelo art. 12 da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (análise De Ofício Sobre Habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo; na análise de ofício, ordem concedida para readequar o regime inicial da condenação pelo art. 12 da Lei 10.826/2003, fixando-o no regime semiaberto quanto a esse delito.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Art. 12 Da Lei 10.826/2003, Arts. 69 E 76 Do Código Penal, Art. 111 Da LEP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Art. 12 Da Lei 10.826/2003 +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (análise De Ofício Sobre Habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 critérios para fixação da pena-base e limites da intervenção do STJ na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, por inadequação da via, salvo flagrante ilegalidade; todavia, na análise de ofício, e à luz da jurisprudência citada, concedeu a ordem para readequar o regime inicial de cumprimento relativo à condenação pelo art. 12 da Lei 10.826/2003, fixando-o no regime semiaberto especificamente quanto a tal delito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo; na análise de ofício, ordem concedida para readequar o regime inicial da condenação pelo art. 12 da Lei 10.826/2003, fixando-o no regime semiaberto quanto a esse delito.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido na via substitutiva
  • Ordem concedida para readequar o regime inicial de cumprimento da pena relativo à condenação pelo art. 12 da Lei 10.826/2003, fixando o regime semiaberto especificamente quanto a tal delito