HC 818088 - DECISAO

HC 818088 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem, pois parte das drogas e apetrechos foram apreendidos antes do ingresso no domicílio, não havendo prova de que toda a condenação decorreu de prova ilícita; ademais, o afastamento da minorante do art.33, §4º decorreu de elementos concretos indicativos de dedicação à atividade criminosa, não se revelando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GABRIEL ABREU FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal 0064631-76.2022.8.19.0001); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida; na análise de ofício não verificado flagrante ilegalidade; ciência ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Prova Ilícita Por Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Prova Ilícita Por Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)

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Parties

GABRIEL ABREU FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal 0064631-76.2022.8.19.0001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Licitude da prova obtida após alegado ingresso indevido em domicílio
  3. 3 Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem, pois parte das drogas e apetrechos foram apreendidos antes do ingresso no domicílio, não havendo prova de que toda a condenação decorreu de prova ilícita; ademais, o afastamento da minorante do art.33, §4º decorreu de elementos concretos indicativos de dedicação à atividade criminosa, não se revelando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida; na análise de ofício não verificado flagrante ilegalidade; ciência ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo