HC 869756 - DECISAO

HC 869756 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na condução e na primeira oitiva da paciente sem garantia do direito ao silêncio e à defesa, bem como na apreensão e acesso a dados telemáticos do celular sem ordem judicial; por isso a Corte, ex officio, declarou nulos o primeiro interrogatório (fls.18/20) e as provas telemáticas (geolocalizações, ERB e extrato de ligações, fls.574/615) e determinou seu desentranhamento, com declaração de nulidade dos atos subsequentes para apreciação pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MARILENE FATIMA OTT BELUSSO; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Autoridade Apontada Como Coatora: MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Atibaia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem ex officio para declarar a nulidade de atos e provas específicas
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade De Provas, Quebra De Sigilo Telemático, Direito Ao Silêncio, Condução Coercitiva, Apreensão De Aparelho Celular, ERB E Dados De Bilhetagem
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Substitutivo Nulidade De Provas Quebra De Sigilo Telemático Direito Ao Silêncio Condução Coercitiva +2 more

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Parties

MARILENE FATIMA OTT BELUSSO

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Atibaia

Autoridade Apontada Como Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio versus concessão ex officio em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 ilegalidade da oitiva policial da paciente como 'testemunha' sem garantia do direito ao silêncio e à assistência de advogado
  3. 3 ilegalidade da apreensão do aparelho celular e da quebra de sigilo telemático (ERB, geolocalização e bilhetagem) sem ordem judicial

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na condução e na primeira oitiva da paciente sem garantia do direito ao silêncio e à defesa, bem como na apreensão e acesso a dados telemáticos do celular sem ordem judicial; por isso a Corte, ex officio, declarou nulos o primeiro interrogatório (fls.18/20) e as provas telemáticas (geolocalizações, ERB e extrato de ligações, fls.574/615) e determinou seu desentranhamento, com declaração de nulidade dos atos subsequentes para apreciação pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem ex officio para declarar a nulidade de atos e provas específicas

Orders

  • Declara-se a nulidade dos interrogatórios/depoimentos da paciente (fls. 18/20)
  • Declara-se a nulidade das provas que apontam geolocalizações, Estações Rádio Base e extrato de ligações efetuadas e recebidas (fls. 574/615) e determina-se o seu desentranhamento dos autos