HC 771765 - DECISAO

HC 771765 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a impetração visa reexaminar decisão impugnada por meio de revisão criminal/recurso próprio, situação vedada salvo flagrante ilegalidade. Não há demonstração de flagrante ilegalidade; algumas matérias sequer foram analisadas pelo tribunal de origem (supressão de instância) e as demais alegações exigiriam reexame probatório, providência não admissível na via estreita do habeas corpus. Na análise de ofício não se verificaram elementos que caracterizassem ilegalidade flagrante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal, Flagrante Ilegalidade, Consunção, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Reconhecimento Por Vítima (art. 226 Cpp), Nulidade Processual (art. 396 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Constrangimento Ilegal Flagrante Ilegalidade Consunção Continuidade Delitiva +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 alegação de afronta ao art. 621 do CPP
  3. 3 alegação de nulidade por descumprimento do art. 226 do CPP (reconhecimento)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a impetração visa reexaminar decisão impugnada por meio de revisão criminal/recurso próprio, situação vedada salvo flagrante ilegalidade. Não há demonstração de flagrante ilegalidade; algumas matérias sequer foram analisadas pelo tribunal de origem (supressão de instância) e as demais alegações exigiriam reexame probatório, providência não admissível na via estreita do habeas corpus. Na análise de ofício não se verificaram elementos que caracterizassem ilegalidade flagrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.