HC 934867 - DECISAO
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita quando se busca substituição de recurso próprio ou revisão criminal; não há, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar o provimento de ofício e a matéria relativa à insuficiência probatória e à dosimetria exige reexame do conjunto probatório, incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: PAULO ROBERTO PEREIRA COSTA TEXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo, Insuficiência Probatória, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício (art.654 §2º Cpp)
Case Brief
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Parties
PAULO ROBERTO PEREIRA COSTA TEXEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 possibilidade de reexame de provas pela via mandamental
- 3 preclusão temporal/colocação da coisa julgada
Ratio Decidendi
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita quando se busca substituição de recurso próprio ou revisão criminal; não há, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar o provimento de ofício e a matéria relativa à insuficiência probatória e à dosimetria exige reexame do conjunto probatório, incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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