HC 780868 - DECISAO

HC 780868 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via (habeas corpus não substitui recurso próprio ou revisão criminal) e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem; as provas colhidas nos autos (depoimentos, vídeos e laudo pericial) comprovam materialidade e autoria do crime de dano qualificado, e a alegação de ausência de dolo específico não afasta a tipicidade.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Relator: Jorge Mussi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator/3ª Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se vislumbrou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dano Qualificado, Dolo, Reexame De Fatos E Provas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Dano Qualificado Dolo Reexame De Fatos E Provas Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Jorge Mussi

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator/3ª Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da condenação pelo crime de dano qualificado por ausência de dolo específico
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via (habeas corpus não substitui recurso próprio ou revisão criminal) e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem; as provas colhidas nos autos (depoimentos, vídeos e laudo pericial) comprovam materialidade e autoria do crime de dano qualificado, e a alegação de ausência de dolo específico não afasta a tipicidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se vislumbrou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo
  • Não concessão da ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade