HC 937746 - DECISAO

HC 937746 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal, cabível apenas em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verificou de plano nos autos; ademais aplica-se a preclusão temporal e a instrução do writ é insuficiente para demonstrar ilegalidade evidente que autorizasse concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: ISAAC DOS SANTOS POMPEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido (substitutivo)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade, Guarda Civil Municipal, Prova Ilícita
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Parties

ISAAC DOS SANTOS POMPEO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão e revista efetuada pela Guarda Municipal
  3. 3 ilicitude das provas obtidas em revista pela Guarda Municipal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal, cabível apenas em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verificou de plano nos autos; ademais aplica-se a preclusão temporal e a instrução do writ é insuficiente para demonstrar ilegalidade evidente que autorizasse concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (substitutivo)

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se