HC 849633 - DECISAO

HC 849633 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso, pois o Tribunal de origem enfrentou as preliminares de forma suficiente e não houve demonstração de violação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade Da Sentença, Preliminares De Defesa, Inadequação Da Via Eleita, Flagrante Ilegalidade, Motivação Sucinta Das Teses Defensivas, Apropriação Indébita (art. 168, §1º, III, Cp), Art. 381, Inciso III, CPP, Lei Nº 14.836/2024
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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 nulidade da sentença por suposta não apreciação de preliminares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso, pois o Tribunal de origem enfrentou as preliminares de forma suficiente e não houve demonstração de violação flagrante ao ordenamento jurídico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • liminar indeferida (decisão do Relator)
  • Publique-se