HC 889681 - DECISAO

HC 889681 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o paciente foi condenado e houve trânsito em julgado da apelação, de modo que a impetração configuraria pretensão revisional vedada à instância deste Tribunal, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

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Parties
Paciente: DIEGO DIAS DAMACENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Pronúncia, Ouvir Dizer, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Pronúncia Ouvir Dizer Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

DIEGO DIAS DAMACENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 pronúncia baseada em depoimentos de ouvir dizer

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o paciente foi condenado e houve trânsito em julgado da apelação, de modo que a impetração configuraria pretensão revisional vedada à instância deste Tribunal, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.