HC 806406 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo, impetrado em favor de HUGO ALEXANDRE DOS SANTOS RITA contra acórdão assim ementado: "ROUBO QUALIFICADO - ARTIGO 226 - NULIDADE - inocorrência; Condenação mantida. PENAS e REGIME bem fixados. Apelos desprovidos." O paciente foi condenado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão em regime semiaberto, e ao pagamento de 6 dias-multa, por infração ao art. 157, § 2º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal. O recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido. A impetrante sustenta: a) possibilidade de absolvição do paciente, que "nunca foi reconhecido pela vítima do processo em tela e desde a fase postulatória se dispôs a ajudar nas investigações, apresentando-se em sede de delegacia de polícia para apresentar a verdadeira versão dos fatos" (e-STJ fl. 7); e b) viabilidade de o apenado cumprir pena em regime aberto, pois foi condenado a 2 anos e 8 meses de reclusão. Requer, liminar e definitivamente, deferimento da ordem para que seja absolvido o paciente ou, subsidiariamente, aplicado o regime aberto. Liminar indeferida. (e-STJ fl. 76-78) Informações prestadas. (e-STJ fl. 82-103) Parecer do MPF. (e-STJ fl. 116-118) Petição de pedido de extensão. (e-STJ fl. 139-146) É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. No que tange a alegação da defesa a respeito da nulidade no reconhecimento do paciente, verifico que o Tribunal de origem manteve a condenação com base em todo o conjunto fático-probatório dos autos, de forma que não verifico flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. No que tange ao pedido de extensão, o mesmo foi concedido ao paciente nos autos do HC 805850, apenas para alterar o regime prisional do semiaberto para o aberto. Prejudicado, portanto, nesta via. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. Publique-se . Intimem-se. EMENTA