HC 804964 - DECISAO

HC 804964 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser inadequada a via quando se busca substituir recurso próprio ou revisão criminal; ad referendum, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, pois o Tribunal de origem corretamente declarou a revelia com fundamento no art. 367 do CPP, o...

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Parties
Paciente: ALESSANDRE RODRIGO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Revelia, Interrogatório Do Réu, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Revelia Interrogatório Do Réu Nulidade Processual

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Parties

ALESSANDRE RODRIGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 nulidade por ausência de interrogatório decorrente de revelia
  3. 3 requisito de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser inadequada a via quando se busca substituir recurso próprio ou revisão criminal; ad referendum, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, pois o Tribunal de origem corretamente declarou a revelia com fundamento no art. 367 do CPP, o interrogatório não ocorreu por culpa do réu regularmente intimado, não houve demonstração de prejuízo essencial e, portanto, não há nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida

Orders

  • liminar indeferida pelo Relator João Batista
  • Publique-se.