HC 928402 - DECISAO

HC 928402 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio sem presença de flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção do regime fechado foi fundamentada pela Corte de origem com base na pena definitiva de 5 anos e 10 meses e na reincidência do paciente, em conformidade com o art. 33, §2º, do...

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Parties
Paciente: THIAGO SILVA CAMARGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena

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Parties

THIAGO SILVA CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena de ofício
  3. 3 influência da reincidência na fixação do regime e na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio sem presença de flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção do regime fechado foi fundamentada pela Corte de origem com base na pena definitiva de 5 anos e 10 meses e na reincidência do paciente, em conformidade com o art. 33, §2º, do Código Penal, justificando o regime mais gravoso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.