HC 911910 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não merece conhecimento na ausência de flagrante ilegalidade, e na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, embora a pena seja inferior a quatro anos, a fixação do regime semiaberto é adequada diante...

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Parties
Agravante: JOSE VINICIUS ARAUJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental – Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Regime Prisional, Regime Semiaberto, Dosimetria, Reincidência, Embriaguez Ao Volante, Flagrante Ilegalidade
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Parties

JOSE VINICIUS ARAUJO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental – Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime semiaberto para pena de detenção inferior a 4 anos em caso de reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não merece conhecimento na ausência de flagrante ilegalidade, e na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, embora a pena seja inferior a quatro anos, a fixação do regime semiaberto é adequada diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida.