HC 848043 - DECISAO

HC 848043 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não vislumbrar flagrante ilegalidade, pois a condenação decorreu de acervo probatório robusto em que o reconhecimento foi confirmado em juízo e corroborado por demais provas, tornando inviável o reexame do conjunto...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: BEATRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não concedida a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Do Reconhecimento, Art. 226 Do CPP, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Reconhecimento De Pessoa Nulidade Do Reconhecimento Art. 226 Do CPP Flagrante Ilegalidade Reexame De Provas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BEATRIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não vislumbrar flagrante ilegalidade, pois a condenação decorreu de acervo probatório robusto em que o reconhecimento foi confirmado em juízo e corroborado por demais provas, tornando inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não concedida a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Ordem denegada