HC 848472 - DECISAO

HC 848472 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da prisão em flagrante, das anotações e condenação anteriores, do risco concreto de reiteração delitiva e da insuficiência das medidas cautelares diversas, sendo legítimo o indeferimento da prisão domiciliar por não ser aplicação automática do art.318-A do CPP em caso de reiteração.

Parties
Impetrante: paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Flagrante Ilegalidade, Reiteracão Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Flagrante Ilegalidade Reiteracão Delitiva

Case Brief

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Parties

paciente

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência dos requisitos do art.312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da prisão em flagrante, das anotações e condenação anteriores, do risco concreto de reiteração delitiva e da insuficiência das medidas cautelares diversas, sendo legítimo o indeferimento da prisão domiciliar por não ser aplicação automática do art.318-A do CPP em caso de reiteração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.