HC 863327 - DECISAO

HC 863327 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO DUBIELLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Promovente Da Denegação Da Ordem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Foro Por Prerrogativa De Função, Competência, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Foro Por Prerrogativa De Função Competência Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares +1 more

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Parties

JOSE ANTONIO DUBIELLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Promovente Da Denegação Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 requisito de flagrante ilegalidade para concessão de ofício (arts. 647-A e 654, §2º do CPP)
  3. 3 alcance do foro por prerrogativa de função (crimes praticados no exercício do cargo e relacionados às funções)