HC 809112 - DECISAO

HC 809112 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, por ausência de flagrante ilegalidade; contudo, em análise de ofício e diante da fixação da pena no mínimo legal e da ausência de circunstâncias desabonadoras ou de gravidade da conduta, impõe-se o regime semiaberto inicial, nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal.

Parties
Paciente: ANTONIO VICENTE MAIA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo e, em análise de ofício, concedo a ordem apenas para assegurar que o início do cumprimento da pena se dê no regime semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilicitude De Provas, Guarda Civil Municipal, Detração
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Parties

ANTONIO VICENTE MAIA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da busca pessoal realizada por Guardas Municipais
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possível inobservância do instituto da detração

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, por ausência de flagrante ilegalidade; contudo, em análise de ofício e diante da fixação da pena no mínimo legal e da ausência de circunstâncias desabonadoras ou de gravidade da conduta, impõe-se o regime semiaberto inicial, nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo e, em análise de ofício, concedo a ordem apenas para assegurar que o início do cumprimento da pena se dê no regime semiaberto

Orders

  • concedo a ordem para que o início do cumprimento da pena do paciente se dê no regime semiaberto
  • liminar indeferida