HC 939372 - DECISAO

HC 939372 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; ademais, a materialidade e autoria restaram comprovadas por testemunhos policiais e o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi corretamente considerado inaplicável diante da integração do paciente em organização criminosa e da quantidade significativa de entorpecentes apreendidos, de modo que seria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório para acolher as pretensões da defesa, o que é vedado nesta via excepcional.

Parties
Paciente: HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Flagrante Ilegalidade Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; ademais, a materialidade e autoria restaram comprovadas por testemunhos policiais e o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi corretamente considerado inaplicável diante da integração do paciente em organização criminosa e da quantidade significativa de entorpecentes apreendidos, de modo que seria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório para acolher as pretensões da defesa, o que é vedado nesta via excepcional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.