HC 938794 - DECISAO

HC 938794 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (writ substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal) ante ausência de flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e elementos concretos que justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (indícios de dedicação à atividade criminosa), cuja reforma demandaria reexame fático-probatório proibido na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLODOALDO COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Preclusão Temporal, Dosimetria, Bis in Idem, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Preclusão Temporal Dosimetria Bis in Idem +1 more

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Parties

CLODOALDO COSTA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 afastamento da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 eventual bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (writ substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal) ante ausência de flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e elementos concretos que justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (indícios de dedicação à atividade criminosa), cuja reforma demandaria reexame fático-probatório proibido na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.