HC 809578 - DECISAO

HC 809578 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria que demandaria dilação probatória e reavaliação de fatos e provas; não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade capazes de autorizar concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: CICERO POLIANO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Revisão Criminal 5719129-67.2022.8.09.0000); Parte Que Insurgiu Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido (via inadequada)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Provas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Provas Flagrante Ilegalidade

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Parties

CICERO POLIANO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Revisão Criminal 5719129-67.2022.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Que Insurgiu Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 nulidade de provas decorrentes de busca pessoal e veicular
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria que demandaria dilação probatória e reavaliação de fatos e provas; não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade capazes de autorizar concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (via inadequada)

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus substitutivo