HC 939636 - DECISAO

HC 939636 - DECISAO

Mesmo não conhecendo o habeas corpus como substitutivo, o Tribunal, em análise de ofício, identificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por fundamentação genérica e desproporcional, sem demonstração concreta e individualizada dos requisitos que autorizam a segregação cautelar (periculum libertatis/risco à ordem pública e necessidade para a instrução), pelo que concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e determinou comunicação ao juízo de origem para expedição de alvará de soltura e eventual fixação de medidas cautelares proporcionais nos termos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Na Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida em análise de ofício para determinar a revogação da prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Prova E Sigilo De Diligências Investigativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Organização Criminosa Prova E Sigilo De Diligências Investigativas

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Na Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 excepcionalidade da prisão cautelar e presunção de inocência

Ratio Decidendi

Mesmo não conhecendo o habeas corpus como substitutivo, o Tribunal, em análise de ofício, identificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por fundamentação genérica e desproporcional, sem demonstração concreta e individualizada dos requisitos que autorizam a segregação cautelar (periculum libertatis/risco à ordem pública e necessidade para a instrução), pelo que concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e determinou comunicação ao juízo de origem para expedição de alvará de soltura e eventual fixação de medidas cautelares proporcionais nos termos legais.

Court Disposition

Ordem concedida em análise de ofício para determinar a revogação da prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Comunicar ao juízo de origem e ao juízo singular, com urgência, inclusive para a expedição do respectivo alvará de soltura