HC 823261 - DECISAO

HC 823261 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, na análise de ofício, verificou-se que a valoração dos maus antecedentes e a exasperação da pena-base foram efetuadas em conformidade com a jurisprudência do STJ e STF, e a defesa não comprovou a extinção das condenações apontadas no acórdão, de modo que não há ilegalidade flagrante a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Distrito Federal; Paciente: IVANILSON SOUZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração; não se visualiza flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Teoria Do Esquecimento, Exasperação Da Pena Base, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Teoria Do Esquecimento Exasperação Da Pena Base Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Distrito Federal

Impetrante

IVANILSON SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de utilização de condenações pretéritas com trânsito em julgado há mais de 10 anos para configurar maus antecedentes
  3. 3 quantificação da exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, na análise de ofício, verificou-se que a valoração dos maus antecedentes e a exasperação da pena-base foram efetuadas em conformidade com a jurisprudência do STJ e STF, e a defesa não comprovou a extinção das condenações apontadas no acórdão, de modo que não há ilegalidade flagrante a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da impetração; não se visualiza flagrante ilegalidade

Orders

  • não conhecer da impetração
  • dar ciência ao Ministério Público Federal