HC 927396 - DECISAO

HC 927396 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu pela configuração do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos de prova que não podem ser reavaliados na via mandamental sumária.

Parties
Paciente: NICOLAS DA SILVA BERNARDO; Paciente: MAYLON SILVA DE PAIVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame De Provas

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Parties

NICOLAS DA SILVA BERNARDO

Paciente

MAYLON SILVA DE PAIVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de prova de estabilidade e permanência para configuração do art.35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu pela configuração do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos de prova que não podem ser reavaliados na via mandamental sumária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.