HC 782539 - ACORDAO

HC 782539 - ACORDAO

O habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado configura substitutivo de revisão criminal e não pode ser processado pelo STJ quando não houver julgamento deste Tribunal passível de revisão; assim, por força do art. 105, I, "e", da Constituição, o pedido é incompetente e inadmissível, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/impetrante: CIDINEI BELARMINO MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Por Unanimidade Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Prova Ilícita, Art. 105, I, E Da CF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Prova Ilícita +1 more

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Parties

CIDINEI BELARMINO MORENO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Por Unanimidade Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante da Lei n. 14.836/2024

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado configura substitutivo de revisão criminal e não pode ser processado pelo STJ quando não houver julgamento deste Tribunal passível de revisão; assim, por força do art. 105, I, "e", da Constituição, o pedido é incompetente e inadmissível, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus