HC 941123 - DECISAO

HC 941123 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade no reconhecimento: o Tribunal de origem concluiu que os requisitos do art. 226 do CPP foram atendidos e que havia provas corroboradoras da autoria, além de que o reexame do conjunto probatório é incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: NATAN GABRIEL DA SILVA CABRAL; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Ordem Não Conhecida (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Do Reconhecimento, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório, Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Reconhecimento De Pessoas Nulidade Do Reconhecimento Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório Recurso Próprio

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Parties

NATAN GABRIEL DA SILVA CABRAL

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Ordem Não Conhecida (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade no reconhecimento: o Tribunal de origem concluiu que os requisitos do art. 226 do CPP foram atendidos e que havia provas corroboradoras da autoria, além de que o reexame do conjunto probatório é incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se