HC 940496 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso/revisão) e, na análise de ofício, não há elementos de flagrante ilegalidade que justifiquem a concessão da ordem; a pretensão exige reexame de matéria fático-probatória e valoração de prova técnica (exame criminológico), providências impróprias em habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo)
- Outcome
- não conhecido do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo, Progressão De Regime, Flagrante Ilegalidade, Exame Criminológico, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
- 3 Direito à progressão de regime e requisitos subjetivos
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso/revisão) e, na análise de ofício, não há elementos de flagrante ilegalidade que justifiquem a concessão da ordem; a pretensão exige reexame de matéria fático-probatória e valoração de prova técnica (exame criminológico), providências impróprias em habeas corpus.
Court Disposition
não conhecido do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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