HC 893027 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria fático‑probatória e não foram demonstrados elementos de flagrante ilegalidade aptos a autorizar a concessão de ofício; o acórdão do Tribunal de origem apresenta lastro probatório suficiente para sustentar o veredicto dos jurados.

Parties: Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; Paciente: Robson Felipe de Farias Silva; Parecer: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome: habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não constatada flagrante ilegalidade
Legal Topics: Habeas Corpus Substitutivo, Contrariedade À Prova Dos Autos, Soberania Dos Veredictos, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório

Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo Contrariedade À Prova Dos Autos Soberania Dos Veredictos Flagrante Ilegalidade Reexame Fático Probatório

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Impetrante

Robson Felipe de Farias Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 cassação do veredito do Tribunal do Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP)
3 limites da atuação do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não constatada flagrante ilegalidade

Orders

Não conhecer do habeas corpus
Publique-se