HC 853539 - DECISAO

HC 853539 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via escolhida, ante a jurisprudência consolidada de que não cabe habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal salvo flagrante ilegalidade; ademais, não há flagrante ilegalidade no caso concreto, pois o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório robusto e corroborador, incluindo reconhecimento confirmado em juízo e demais provas que demonstram materialidade e autoria.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa Técnica: Defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Reconhecimento, Prova Testemunhal, Flagrante Ilegalidade, Corrroboração Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Reconhecimento Prova Testemunhal Flagrante Ilegalidade Corrroboração Probatória

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa Técnica

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal/fotográfico nos termos do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência e robustez do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via escolhida, ante a jurisprudência consolidada de que não cabe habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal salvo flagrante ilegalidade; ademais, não há flagrante ilegalidade no caso concreto, pois o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório robusto e corroborador, incluindo reconhecimento confirmado em juízo e demais provas que demonstram materialidade e autoria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.