HC 764955 - ACORDAO

HC 764955 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, não houve demonstração de tal ilegalidade; o reconhecimento fotográfico não foi apontado como único ou decisivo elemento a fundamentar a condenação originária e eventual vício na fase inquisitorial não é suficiente para contaminar a ação penal sem reexame probatório; além disso, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182/STJ.

Parties
Paciente: REGINALDO FERREIRA BARRETO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Súmula Nº 182/stj, Insuficiência De Provas, Tráfico, Associação Para O Tráfico
Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Súmula Nº 182/stj Insuficiência De Provas Tráfico +1 more

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Parties

REGINALDO FERREIRA BARRETO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 validade do reconhecimento de pessoa realizado na fase policial e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de apreciação da insuficiência de provas por habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, não houve demonstração de tal ilegalidade; o reconhecimento fotográfico não foi apontado como único ou decisivo elemento a fundamentar a condenação originária e eventual vício na fase inquisitorial não é suficiente para contaminar a ação penal sem reexame probatório; além disso, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Recurso não conhecido