HC 852604 - DECISAO

HC 852604 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via escolhida, inexistindo flagrante ilegalidade; exame de ofício não identificou violação manifesta do ordenamento e o conjunto probatório (confissão parcial, depoimentos, apreensão de bens e exame pericial) corrobora a condenação por roubo com emprego de arma branca e a fundamentação do regime fechado.

Parties
Paciente/condenado: DENIS DE MORAES SANTOS; Vítima: Vania Porfirio dos Reis; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Seção)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; não vislumbrada flagrante ilegalidade em análise de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Roubo, Furto, Regime Prisional, Flagrante Ilegalidade, Carga Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Roubo Furto Regime Prisional Flagrante Ilegalidade Carga Probatória

Case Brief

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Parties

DENIS DE MORAES SANTOS

Paciente/condenado

Vania Porfirio dos Reis

Vítima

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de desclassificação de roubo para furto
  3. 3 incidência da causa de aumento pelo emprego de arma branca

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via escolhida, inexistindo flagrante ilegalidade; exame de ofício não identificou violação manifesta do ordenamento e o conjunto probatório (confissão parcial, depoimentos, apreensão de bens e exame pericial) corrobora a condenação por roubo com emprego de arma branca e a fundamentação do regime fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; não vislumbrada flagrante ilegalidade em análise de ofício

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.