HC 930649 - DECISAO

HC 930649 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso próprio em tramitação (agravo em recurso especial) e a matéria demandaria reexame fático-probatório; não se verifica flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício desta Corte, sendo o writ inadequado para substituir o recurso cabível.

Parties
Réu: ELIEZERMIRANDA JOAQUIM; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Homicídio Qualificado, Continuidade Delitiva, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Unirrecorribilidade, Litispendência, Competência, Liberdade De Locomoção
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo Homicídio Qualificado Continuidade Delitiva Reexame Fático Probatório +4 more

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Parties

ELIEZERMIRANDA JOAQUIM

Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo perante esta Corte
  2. 2 concomitância de recurso (agravo em recurso especial) e habeas corpus
  3. 3 impropriedade do reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso próprio em tramitação (agravo em recurso especial) e a matéria demandaria reexame fático-probatório; não se verifica flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício desta Corte, sendo o writ inadequado para substituir o recurso cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.