HC 851402 - DECISAO

HC 851402 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via; no exame de ofício não se verifica flagrante ilegalidade, pois o reconhecimento fotográfico foi confirmado em juízo e devidamente corroborado por outros elementos probatórios, de modo que não há violação manifesta do ordenamento jurídico que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente / Réu: Victor Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; não vislumbro flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Corroboração Probatória, Flagrante Ilegalidade, Art. 226 Do CPP
Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Corroboração Probatória Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

Victor Paulo

Paciente / Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de corroboração do reconhecimento por outras provas colhidas em juízo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via; no exame de ofício não se verifica flagrante ilegalidade, pois o reconhecimento fotográfico foi confirmado em juízo e devidamente corroborado por outros elementos probatórios, de modo que não há violação manifesta do ordenamento jurídico que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; não vislumbro flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se.