HC 940935 - DECISAO

HC 940935 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio cabível, não estando presente flagrante ilegalidade a autorizar o seu conhecimento de ofício; ademais, a decisão do tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos que indicam dedicação do paciente à atividade delituosa, motivo...

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Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: PEDRO HENRIQUE DE JESUS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Aplicação De Causa De Diminuição, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Aplicação De Causa De Diminuição Pena Base

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

PEDRO HENRIQUE DE JESUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de fixação da pena-base no mínimo legal
  3. 3 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio cabível, não estando presente flagrante ilegalidade a autorizar o seu conhecimento de ofício; ademais, a decisão do tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos que indicam dedicação do paciente à atividade delituosa, motivo pelo qual o indeferimento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 não comporta revisão nesta via processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se