HC 932200 - DECISAO

HC 932200 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no mandado de busca e apreensão: a ordem foi deferida mediante representação da autoridade policial e manifestação favorável do Ministério Público, com diligências preliminares (campanas) que justificaram a medida e atendem à exigência de...

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Parties
Paciente: NATALIA ISABELLE LEITE PENTEADO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade Das Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Das Provas

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Parties

NATALIA ISABELLE LEITE PENTEADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação e requisitos para decretação de mandado de busca e apreensão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 ilegitimidade/nulidade das provas obtidas em busca e apreensão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no mandado de busca e apreensão: a ordem foi deferida mediante representação da autoridade policial e manifestação favorável do Ministério Público, com diligências preliminares (campanas) que justificaram a medida e atendem à exigência de fundamentação prevista no art. 93, IX, da Constituição, de modo que não há nulidade das provas que enseje o acolhimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.