HC 941214 - DECISAO

HC 941214 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão que justificasse concessão de habeas corpus substitutivo; o acórdão apresentou fundamentação concreta na dosimetria e na valoração de circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam o regime fechado nos termos do art.33 do CP c.c. art.42 da Lei 11.343/2006; a alegação de prescrição relativa ao art.12 da Lei 10.826/03 não foi examinada pelo acórdão de origem, não sendo possível o conhecimento da matéria por este Tribunal sem supressão de instância; por tais fundamentos, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIEL DE MELO GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Art. 35 Da Lei 11.343/06, Art. 1º Da Lei 9.613/98, Art. 12 Da Lei 10.826/03
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prescrição Dosimetria Da Pena Art. 35 Da Lei 11.343/06 Art. 1º Da Lei 9.613/98 +1 more

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Parties

ADRIEL DE MELO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado
  3. 3 reconhecimento de prescrição da pena do art.12 da Lei 10.826/03

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão que justificasse concessão de habeas corpus substitutivo; o acórdão apresentou fundamentação concreta na dosimetria e na valoração de circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam o regime fechado nos termos do art.33 do CP c.c. art.42 da Lei 11.343/2006; a alegação de prescrição relativa ao art.12 da Lei 10.826/03 não foi examinada pelo acórdão de origem, não sendo possível o conhecimento da matéria por este Tribunal sem supressão de instância; por tais fundamentos, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.