HC 935537 - DECISAO

HC 935537 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se tratava de writ substitutivo de recurso próprio/ revisão criminal para reapreciação do mérito transitado em julgado sem prova nova; a alegação de nulidade da revista pessoal não foi examinada pelo Tribunal de origem, e analisar o tema nesta Corte implicaria supressão de instância; além disso, mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza revisão criminal.

Parties
Paciente: MACIEL LOURENÇO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Nulidade De Prova Por Revista Pessoal Sem Justa Causa, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Nulidade De Prova Por Revista Pessoal Sem Justa Causa Tráfico De Drogas Supressão De Instância

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Parties

MACIEL LOURENÇO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na busca pessoal sem fundada suspeita (art. 240, §2º, CPP)
  3. 3 possibilidade de revisão criminal com base em mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se tratava de writ substitutivo de recurso próprio/ revisão criminal para reapreciação do mérito transitado em julgado sem prova nova; a alegação de nulidade da revista pessoal não foi examinada pelo Tribunal de origem, e analisar o tema nesta Corte implicaria supressão de instância; além disso, mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.