HC 848264 - DECISAO

HC 848264 - DECISAO

O habeas corpus é substitutivo de recurso próprio e, portanto, não deve ser conhecido salvo flagrante ilegalidade; não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, as questões arguídas demandam revolvimento de provas vedado na via eleita, o acórdão apreciou que houve roubos contra vítimas distintas (configurando concurso formal) e não houve confissão espontânea, motivo pelo qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: EBIO RAIMUNDO CAMARGOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Concurso Formal Vs Crime Único, Confissão Espontânea, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Concurso Formal Vs Crime Único Confissão Espontânea Reexame De Provas Flagrante Ilegalidade

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Parties

EBIO RAIMUNDO CAMARGOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de crime único versus concurso formal
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus é substitutivo de recurso próprio e, portanto, não deve ser conhecido salvo flagrante ilegalidade; não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, as questões arguídas demandam revolvimento de provas vedado na via eleita, o acórdão apreciou que houve roubos contra vítimas distintas (configurando concurso formal) e não houve confissão espontânea, motivo pelo qual não se concede a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.