HC 944599 - DECISAO

HC 944599 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substituição de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade demonstrada; adicionalmente, o acórdão recorrido consignou prática de falta grave nos 12 meses anteriores à edição do Decreto nº 11.846/2023, o que constitui óbice objetivo à comutação de pena nos termos do art. 6º do Decreto.

Parties
Juízo a Quo: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Comutação De Pena, Falta Disciplinar, Decreto Nº 11.846/2023, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Comutação De Pena Falta Disciplinar Decreto Nº 11.846/2023 Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

Juízo da Execução

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicação do Decreto nº 11.846/2023 e requisito impeditivo de falta grave nos 12 meses anteriores
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substituição de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade demonstrada; adicionalmente, o acórdão recorrido consignou prática de falta grave nos 12 meses anteriores à edição do Decreto nº 11.846/2023, o que constitui óbice objetivo à comutação de pena nos termos do art. 6º do Decreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.